Contrato de licenca

Termos de Uso do Servico "EmailMassivo"

O presente Acordo de Licenca de Uso do Servico (doravante, "Acordo") e um acordo vinculante entre a Compubyte Limited (doravante, "EmailMassivo") e o Usuario, por meio do qual e concedido ao Usuario o direito de utilizar o servico web EmailMassivo (doravante, "Servico") para fins de realizacao de envios de mensagens, nos termos e condicoes deste Acordo.

O presente Acordo constitui uma oferta publica dirigida a um numero ilimitado de pessoas e contem todas as condicoes essenciais. A aceitacao (aceite) destes termos pelo Usuario confere forca juridica obrigatoria ao Acordo. Ao clicar no botao "Criar conta", o Usuario realiza a aceitacao (aceite) das condicoes do Acordo. Nao e permitido o aceite parcial das condicoes. O fato de obter acesso, bem como qualquer utilizacao do Servico, sem quaisquer excecoes ou reservas, e considerado confirmacao incondicional de que o Usuario leu, entendeu e concordou em cumprir as condicoes do Acordo.

O Usuario garante a EmailMassivo que, de acordo com a legislacao da jurisdicao do Usuario, atingiu a idade que lhe permite celebrar autonomamente relacoes contratuais, adquirir direitos e obrigacoes decorrentes dessas relacoes e assumir a responsabilidade prevista em lei e, em caso de quaisquer limitacoes a sua capacidade civil, se exigido pela legislacao aplicavel, o Usuario obteve previamente a devida autorizacao de seus representantes legais (ou tutores) para aceitar o Acordo. A aceitacao podera ser realizada em nome do Usuario por um terceiro, desde que haja o consentimento do Usuario ou que tal terceiro seja representante legal do Usuario.

Constitui condicao obrigatoria para o uso do Servico a concordancia do Usuario com a Politica de Privacidade do Servico.

Antes de utilizar o Servico, a EmailMassivo recomenda que o Usuario leia integralmente o Acordo. Se o Usuario nao atender aos requisitos do Acordo, nao tiver lido, nao tiver entendido ou nao concordar com as condicoes do Acordo, o direito de utilizar o Servico nao podera ser concedido ao Usuario, que devera abster-se de aceitar o Acordo e de qualquer utilizacao do Servico.

Os termos e definicoes utilizados no Acordo sao interpretados de acordo com a legislacao do pais de incorporacao da EmailMassivo, os usos e costumes comerciais e as regras consagradas de interpretacao dos respectivos termos na rede "Internet".

1. Objeto do Acordo

1.1. Por meio deste, a EmailMassivo concede ao Usuario uma licenca simples (nao exclusiva), pessoal (nao sublicenciavel), limitada e revogavel para utilizar o Servico de acordo com sua finalidade funcional direta, nos termos e condicoes deste Acordo.

1.2. A extensao dos direitos (funcionalidades do Servico) concedidos ao Usuario e determinada pelo plano tarifario escolhido pelo Usuario.

1.3. Prazo de concessao da licenca ao Usuario:

1.3.1. Dentro dos planos tarifarios que nao preveem pagamento – a partir do momento da aceitacao (aceite) das condicoes do Acordo e por prazo indeterminado, desde que o uso do Servico seja continuo.

1.3.2. Dentro dos planos tarifarios que preveem pagamento – a partir do momento em que os valores sejam recebidos em favor da EmailMassivo ate o termino do periodo de vigencia do plano tarifario pago.

1.4. O territorio de utilizacao do Servico pelo Usuario nao e limitado (mundo inteiro).

2. Direitos e obrigacoes das partes

2.1. O Usuario se obriga a:

2.1.1. Utilizar o Servico por meio nao proibido pela legislacao aplicavel e por este Acordo.

2.1.2. Fornecer informacoes completas e veridicas sobre si ao realizar o procedimento de registro. Em caso de alteracao dos dados do Usuario apos a conclusao do registro, o Usuario se obriga a corrigir de forma imediata e independente os respectivos dados. A EmailMassivo nao assume a obrigacao de verificar a veracidade e integridade dos dados fornecidos pelo Usuario e nao se responsabiliza por quaisquer prejuizos do Usuario ou de terceiros decorrentes da divergencia entre as informacoes fornecidas pelo Usuario e os dados reais.

2.1.3. Assegurar a confidencialidade dos dados de acesso a conta do Usuario (login e senha) em relacao a terceiros e realizar a sua alteracao em tempo habil em caso de perda ou comprometimento. A EmailMassivo considera as acoes realizadas com uso da conta do Usuario, cujo acesso tenha sido efetuado mediante dados de login corretos, como acoes realizadas diretamente pelo proprio Usuario.

2.1.4. Verificar regularmente as informacoes atualizadas sobre alteracoes do Acordo, precos dos planos tarifarios e lista de funcionalidades do Servico disponiveis mediante pagamento dos respectivos planos.

2.1.5. Assegurar o cumprimento da legislacao vigente em materia de tratamento de dados pessoais ao efetuar o tratamento de dados pessoais dos destinatarios das mensagens cujo envio tenha sido organizado pelo Usuario, bem como assegurar o cumprimento da legislacao vigente em materia de publicidade quanto ao conteudo das mensagens enviadas.

2.1.6. Responder, dentro dos prazos indicados em tais solicitacoes, as requisicoes encaminhadas pela EmailMassivo. A ausencia de resposta dentro dos prazos estabelecidos na solicitacao e considerada pela EmailMassivo como fornecimento de dados de contato incorretos pelo Usuario no procedimento de registro, o que constitui violacao das condicoes do presente Acordo.

2.1.7. Ao enviar uma mensagem a um destinatario, obter obrigatoriamente o consentimento do destinatario para o envio dessas mensagens. Em caso de recebimento pelo Usuario de solicitacao correspondente da EmailMassivo, o Usuario se obriga a fornecer a EmailMassivo o consentimento dos destinatarios das mensagens enviadas pelo Usuario.

2.1.8. Enviar mensagens aos destinatarios apenas em seu proprio nome.

2.1.9. Incluir obrigatoriamente em cada mensagem enviada um link por meio do qual o destinatario possa recusar o recebimento de mensagens. O Usuario nao tem o direito de mascarar ou ocultar esse link.

2.1.10. Nao incluir na base de enderecos destinatarios que nao tenham dado consentimento para o recebimento de comunicacoes do Usuario, bem como excluir da base de enderecos os destinatarios que tenham se recusado a receber mensagens.

2.2. O Usuario tem o direito de:

2.2.1. Entrar em contato com o suporte tecnico em caso de duvidas sobre registro, funcionamento do Servico e restauracao de acesso ao Servico pelo e-mail [email protected] , bem como por meio da conta. A EmailMassivo reserva para si o direito de recusar a prestacao de suporte tecnico em caso de conduta inadequada do Usuario no contato com os especialistas de suporte tecnico.

2.3. A EmailMassivo se obriga a:

2.3.1. Assegurar ao Usuario o direito de utilizar o Servico nos termos do Acordo, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, incluindo fins de semana e feriados, dentro dos limites do plano tarifario escolhido pelo Usuario.

2.3.2. Empregar esforcos razoaveis para garantir o funcionamento estavel do Servico, seu aprimoramento e a correcao de erros no funcionamento do Servico.

2.3.3. Prestar suporte tecnico ao Usuario em questoes de registro, funcionamento do Servico e restauracao de acesso ao Servico. A EmailMassivo nao presta consultorias sobre questoes juridicas, de configuracao de hardware, software ou acesso a Internet, bem como sobre quaisquer outras questoes nao diretamente relacionadas ao funcionamento do Servico.

2.3.4. Assegurar nivel adequado de seguranca dos dados de registro do Usuario de acordo com a Politica de Privacidade aceita pelo Usuario e a legislacao aplicavel.

2.3.5. Encaminhar ao Usuario as comunicacoes de terceiros relativas as informacoes contidas nas mensagens enviadas pelo Usuario. Por meio deste, o Usuario encarrega a EmailMassivo de realizar o tratamento de dados pessoais desses terceiros em seu nome e interesse.

2.4. A EmailMassivo tem o direito de:

2.4.1. Encerrar o acesso do Usuario ao Servico em caso de violacao das condicoes do Acordo ou de inadimplemento das obrigacoes de pagamento.

2.4.2. Encerrar o acesso do Usuario ao Servico em caso de criacao, pelo Usuario, de carga critica sobre os servidores e/ou de obstaculo ao funcionamento estavel do Servico e/ou de outras ameacas ao Servico que acarretem ou criem risco de ocorrencia de consequencias negativas, sob qualquer forma, para os servidores, o Servico e os usuarios do Servico.

2.4.3. Suspender o funcionamento do Servico pelo tempo necessario a realizacao de trabalhos de manutencao e recuperacao nos equipamentos. A EmailMassivo nao assume a obrigacao de notificar previamente o Usuario sobre a futura suspensao do funcionamento do Servico, mas envidara esforcos para faze-lo de forma conveniente a propria EmailMassivo.

2.4.4. Enviar ao Usuario mensagens publicitarias e informativas para o endereco de e-mail ou telefone celular indicados no registro, contendo ofertas, promocoes, eventos relacionados ao Servico e novos produtos, entrar em contato com o Usuario para fins de verificacao da qualidade do Servico, enviar mensagens com informacoes importantes relativas ao uso do Servico, bem como outras informacoes que, a criterio da EmailMassivo, possam ser de interesse do Usuario.

2.4.5. Solicitar ao Usuario informacoes e copias de documentos que comprovem a identidade do Usuario, em caso de recebimento de solicitacoes do Usuario relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, restauracao de acesso ao Servico, protecao dos interesses da EmailMassivo e de terceiros, bem como em caso de recebimento de solicitacoes de informacoes de autoridades e orgaos competentes, quando a EmailMassivo, de boa-fe, considerar que a legislacao aplicavel obriga a fornecer tais informacoes.

2.4.6. Fornecer periodicamente atualizacoes do Servico. Essas atualizacoes tem como finalidade aprimorar o Servico e podem ser disponibilizadas sob a forma de correcoes de erros, melhorias de funcionalidades, adicao de novas funcionalidades ou novas versoes do Servico. O conteudo das atualizacoes do Servico e determinado exclusivamente pela EmailMassivo. O Usuario concorda em receber tais atualizacoes e autoriza a EmailMassivo a fornece-las.

2.4.7. Realizar promocoes em que sejam oferecidos planos tarifarios em condicoes especiais, inclusive com o recebimento, pelo Usuario, de brindes, descontos ou codigos promocionais de parceiros. Os brindes, descontos ou codigos promocionais recebidos pelo Usuario no ambito da promocao sao gratuitos apenas na hipotese de utilizacao integral do plano tarifario ao qual a promocao se aplica. Em caso de solicitacao de reembolso de valores, o montante do reembolso sera calculado como o saldo restante, deduzido o valor das vantagens recebidas gratuitamente.

2.5. Garantias das partes:

2.5.1. O Usuario garante que:

• detem todos os direitos sobre os materiais incluidos nas mensagens enviadas, incluindo imagens, videos, arquivos de audio, textos e outros materiais, ou que obteve as devidas autorizacoes para utilizar tais materiais de forma licita;
• as informacoes incluidas nas mensagens enviadas sao veridicas e nao violam direitos ou interesses legitimos de terceiros, tampouco a legislacao aplicavel;
• obteve todos os consentimentos e/ou autorizacoes necessarios para o exercicio de suas atividades com o uso do Servico, sempre que tais consentimentos e/ou autorizacoes forem exigidos pela legislacao vigente.

3. Condicoes financeiras

3.1. O valor da remuneracao da EmailMassivo pela concessao ao Usuario do direito de utilizar o Servico e determinado com base no preco do plano tarifario escolhido pelo Usuario e no periodo de sua vigencia.

3.2. Os precos atualizados dos planos tarifarios, bem como a lista de funcionalidades do Servico cujo acesso se condiciona ao pagamento de plano tarifario, sao divulgados nas secoes correspondentes do Servico destinadas a aquisicao de planos tarifarios.

3.3. A aquisicao dos planos tarifarios e efetuada pelo Usuario sob a condicao de pagamento antecipado integral. O Usuario escolhe de forma independente o meio de pagamento dentre as opcoes disponibilizadas nas secoes correspondentes do Servico destinadas a aquisicao de planos tarifarios.

3.4. As obrigacoes da EmailMassivo de conceder ao Usuario o direito de utilizar o Servico nas funcionalidades correspondentes ao plano tarifario pago consideram-se cumpridas no momento em que o Usuario obtem acesso a tais funcionalidades, independentemente de o Usuario efetivamente exercer ou nao o direito adquirido. Assim, o plano tarifario pago somente sera encerrado apos o termino do periodo contratado, nao sendo possivel o cancelamento de um plano ja pago, e o valor pago pelo plano nao e reembolsavel nem trocavel. O Usuario tambem nao podera receber qualquer compensacao pelo periodo pago e nao utilizado do plano tarifario em caso de interrupcao do uso do Servico (renuncia a licenca), revogacao do consentimento para o tratamento de dados pessoais ou encerramento do acesso ao Servico em decorrencia de violacao, pelo Usuario, das condicoes do Acordo. Cada solicitacao de reembolso apresentada pelo Usuario sera analisada individualmente, de acordo com as circunstancias do caso, e a EmailMassivo reserva para si o direito de alterar as condicoes de reembolso em situacoes especificas, quando assim entender necessario.

3.5. O uso do Servico sob um plano pago implica a renovacao automatica desse plano, com a cobranca automatica dos valores necessarios para sua renovacao, de acordo com os termos do pedido original previamente pago pelo Usuario. A renovacao automatica do plano e a cobranca automatica dos valores sao ativadas apos cada pagamento do plano realizado pelo Usuario mediante a insercao dos dados de pagamento (pagamento manual). O plano sera renovado automaticamente, salvo se a renovacao automatica com a cobranca automatica dos valores for cancelada pelo menos 24 horas antes do termino do plano pago. O preco do plano e definido na data da renovacao e pode ser diferente do preco do plano anteriormente pago. Caso nao haja saldo suficiente para a renovacao do plano, uma nova tentativa de cobranca automatica sera realizada na data de expiracao do plano; se nao for bem-sucedida, tentativas adicionais de cobranca serao repetidas semanalmente.

3.6. Voce pode desativar a renovacao automatica do plano com a cobranca automatica dos valores nas configuracoes da sua conta.

3.7. Na ausencia do pagamento necessario para a renovacao do plano pago selecionado, o uso do Servico pelo Usuario sera realizado de acordo com os termos de um plano que nao exige pagamento.

3.8. A EmailMassivo tem o direito de alterar unilateralmente, sem aviso previo, os precos dos planos tarifarios, bem como a lista de funcionalidades do Servico que se tornam disponiveis mediante pagamento do respectivo plano. A alteracao do preco e da lista de funcionalidades do Servico disponiveis mediante pagamento do plano tarifario nao se aplica aos planos ja pagos pelo Usuario.

3.9. Em caso de pagamento de planos tarifarios com cartao bancario pertencente a pessoa fisica, quando o pagador for pessoa juridica, nao sera emitida documentacao fiscal em nome da pessoa juridica.

4. Atos proibidos

4.1. E proibido ao Usuario:

4.1.1. Utilizar o Servico para:

• organizar o envio de mensagens de SPAM;
• transmitir intencionalmente mensagens que possam levar a interrupcao do funcionamento do Servico;
• transmitir mensagens de carater ofensivo ou difamatorio;
• transmitir mensagens de conteudo pornografico;
• transmitir mensagens que induzam os destinatarios em erro, por exemplo, enviadas em nome de terceiros ou contendo informacoes falsas;
• transmitir mensagens que contenham software malicioso;
• transmitir mensagens que violem direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• transmitir mensagens que contenham publicidade de esquemas de piramide financeira, medicamentos, substancias entorpecentes, produtos de tabaco e alcool, servicos de natureza intima;
• transmitir mensagens incluidas em listas de materiais extremistas, que promovam ou justifiquem terrorismo, extremismo, nazismo, incitacao ao odio religioso, racial, etnico ou interetnico, ou que incitem a violacao da legislacao vigente e da ordem publica;
• transmitir mensagens que contenham ameacas a vida e a saude, bem como mensagens que incentivem dano a vida e a saude, perseguicao, assedio ou inducao ao suicidio;
• transmitir mensagens que ofendam a honra e a dignidade de pessoas, prejudiquem a reputacao comercial, contenham difamacao ou linguagem ofensiva;
• transmitir mensagens que contenham informacoes cujo sigilo seja protegido por lei ou por obrigacoes contratuais (informacoes que constituam segredo de Estado, segredo comercial, bancario, profissional, dados pessoais).

4.1.2. Utilizar o Servico de forma nao expressamente prevista neste Acordo.

4.1.3. Utilizar o Servico para a venda ilegal de substancias entorpecentes e psicotropicas, explosivos, armas e municoes, ou para venda de outros bens ou servicos cuja comercializacao seja proibida ou restrita por lei.

4.1.4. Induzir alguem em erro, atribuindo-se identidade alheia com o objetivo de causar deliberadamente prejuizos ou por qualquer outra finalidade ilicita.

4.1.5. Comprometer a integridade do sistema de protecao do Servico, explorar quaisquer vulnerabilidades do Servico, tentar contornar limitacoes tecnicas implementadas pelo Servico, obter acesso nao autorizado a contas de outros Usuarios, causar danos as partes de software e hardware do Servico ou aos dispositivos dos Usuarios.

4.1.6. Remover, ocultar ou alterar o aviso obrigatorio de direitos autorais do Servico (links para o site oficial na forma de texto ou imagem) e quaisquer avisos sobre direitos autorais e de propriedade intelectual incluidos no Servico e em seus componentes.

4.1.7. Utilizar o Servico para disseminacao de programas maliciosos, invasoes ou agregacao de dados pessoais ("phishing"), paginas-porta ("doorways"), codigos que abrem novas janelas (popUp, popUnder), realizacao de envios automaticos em massa de qualquer conteudo sem o consentimento dos destinatarios ("spam", inclusive qualquer forma de spam em motores de busca), "correntes de cartas", esquemas de marketing multinivel, inclusive por meio de metodos de ganho na Internet, informacoes que provoquem reacao em cadeia de envio de mensagens.

4.1.8. Realizar tratamento ilicito de dados pessoais de titulares de dados pessoais.

4.1.9. Utilizar o Servico para qualquer outra finalidade ilegal.

4.2. A pratica de atos proibidos pelo Usuario pode acarretar a responsabilizacao do Usuario nos termos da legislacao aplicavel.

5. Legislacao aplicavel

5.1. A EmailMassivo observa a legislacao da Republica do Chipre e nao oferece qualquer garantia de que o Servico ou qualquer de seus componentes seja disponivel para uso em qualquer outra jurisdicao.

5.2. Ao aceitar as condicoes do presente Acordo, o Usuario confirma seu consentimento para que as relacoes juridicas relativas ao uso do Servico sejam regidas pela legislacao do pais de incorporacao da EmailMassivo, sem consideracao de quaisquer normas de conflito de leis. Por meio deste, o Usuario assume a responsabilidade de cumprir a legislacao do pais de incorporacao da EmailMassivo, bem como qualquer outra legislacao aplicavel ao Usuario.

5.3. A EmailMassivo tem o direito de restringir total ou parcialmente o acesso ao Servico a qualquer pessoa, territorio ou jurisdicao, a qualquer tempo e a seu exclusivo criterio. O acesso ao Servico a partir de territorios em que o Servico seja considerado ilegal ou em que so possa operar mediante obtencao de permissao e/ou licenca especifica e proibido.

5.4. Mediante solicitacao oficial apresentada em conformidade com os procedimentos previstos na legislacao aplicavel, a EmailMassivo cooperara com as autoridades competentes em qualquer investigacao de supostas atividades ilegais relacionadas ao uso do Servico.

6. Responsabilidade

6.1. A EmailMassivo envidara esforcos para assegurar o funcionamento do Servico; no entanto, o Servico e fornecido ao Usuario "no estado em que se encontra" ("as is"), razao pela qual a EmailMassivo nao garante operacao ininterrupta, ausencia de erros, nem invulnerabilidade a programas maliciosos, destruicao, alteracao, furto de informacoes ou acesso nao autorizado de terceiros.

6.2. A EmailMassivo nao se responsabiliza pelo inadimplemento ou cumprimento inadequado de suas obrigacoes em decorrencia de falhas em redes de telecomunicacoes ou energia, acidentes nos locais de instalacao de equipamentos, acao de programas maliciosos ou atos de terceiros de ma-fe voltados a obter acesso nao autorizado e/ou colocar fora de operacao o complexo de software e/ou hardware do Servico.

6.3. A EmailMassivo nao se responsabiliza pela inoperancia ou funcionamento incorreto do Servico no dispositivo do Usuario, nem pela incompatibilidade do Servico com outros aplicativos instalados no dispositivo do Usuario. Para minimizar a ocorrencia de tais situacoes, o Usuario deve utilizar as versoes mais recentes do software do dispositivo.

6.4. O Servico destina-se a fins pessoais e e utilizado pelo Usuario por sua conta e risco. A EmailMassivo nao garante que o Usuario obtera quaisquer resultados especificos, nem se responsabiliza por prejuizos sofridos em decorrencia do uso do Servico. A EmailMassivo renuncia a todas as garantias, explicitas ou implicitas, de que o Servico atendera as expectativas do Usuario quanto ao uso.

6.5. Em nenhuma hipotese a EmailMassivo sera responsavel por quaisquer danos diretos, indiretos, punitivos, tributarios ou outros, lucros cessantes ou qualquer outro prejuizo relacionado ao uso do Servico pelo Usuario.

6.6. As limitacoes acima nao reduzem nem excluem a responsabilidade da EmailMassivo em casos de dolo, fraude ou negligencia grave, ou atos criminosos intencionais. As normas de algumas jurisdicoes nao admitem limitacao ou exclusao de responsabilidade por danos nao intencionais ou indiretos; dessa forma, algumas das limitacoes de responsabilidade previstas neste Acordo podem nao ser aplicaveis a determinado Usuario. Nao obstante, as limitacoes e exclusoes deste capitulo aplicam-se na maxima medida permitida pela legislacao aplicavel.

6.7. O Servico e integrado a diversos servicos e aplicativos de terceiros. O Servico apenas proporciona a possibilidade de acesso a tais servicos/aplicativos de terceiros. Todas as questoes relacionadas ao uso desses servicos/aplicativos de terceiros sao reguladas pelos termos de uso desses servicos/aplicativos e devem ser resolvidas diretamente entre os administradores desses servicos/aplicativos e o Usuario.

6.8. O Usuario assume plena responsabilidade pelo conteudo e pela conformidade com a legislacao aplicavel de todos os materiais inseridos nas mensagens enviadas, incluindo programas, textos, fotografias, arquivos de audio e video, etc.

6.9. Em caso de violacao, pelo Usuario, de qualquer condicao do Acordo, a EmailMassivo reserva para si o direito de revogar o direito de uso do Servico, mediante bloqueio da conta do Usuario.

6.10. O Usuario se obriga a indenizar a EmailMassivo por todos os prejuizos e despesas decorrentes da violacao, pelo Usuario, deste Acordo, de qualquer legislacao aplicavel ou de dano causado a terceiros.

6.11. O Usuario e responsavel por manter em sigilo seus dados de autenticacao (login e senha) necessarios para acesso a sua conta.

6.12. O Usuario e integralmente responsavel pela legalidade de quaisquer acoes relacionadas a publicacao, armazenamento e distribuicao de informacoes com o uso do Servico. O Usuario assume plena responsabilidade em caso de violacao das disposicoes da legislacao de publicidade, de acordo com a legislacao aplicavel ao proprio Usuario.

7. Vigencia do Acordo

7.1. O Acordo entra em vigor a partir do momento da aceitacao (aceite) pelo Usuario de suas condicoes, nos termos aqui estabelecidos, e vigora por prazo indeterminado.

7.2. A EmailMassivo reserva para si o direito, a qualquer tempo e a seu exclusivo criterio, de forma unilateral e extrajudicial, com ou sem notificacao, de revogar temporaria ou definitivamente o direito concedido ao Usuario de utilizar o Servico (mediante bloqueio da conta do Usuario), bem como de restringir o acesso a conta do Usuario, sempre que, de boa-fe, considerar que o Usuario violou as condicoes do Acordo ou sempre que isso se fizer necessario em conformidade com a legislacao aplicavel/alteracoes na legislacao aplicavel, bem como nos demais casos previstos no Acordo.

7.3. A decisao sobre a revogacao do direito do Usuario de utilizar o Servico (por meio do bloqueio da conta do Usuario) e sobre a restricao de acesso ao site pessoal do Usuario e definitiva e nao esta sujeita a revisao.

7.4. O Usuario podera, a qualquer tempo, renunciar ao direito de utilizacao do Servico que lhe foi concedido. A EmailMassivo reconhecera tal renuncia e procedera a exclusao da conta do Usuario quando ocorrer um dos seguintes eventos:

7.4.1. Recebimento de declaracao do Usuario sobre a renuncia ao direito de utilizar o Servico;

7.4.2. Recebimento da revogacao do consentimento do Usuario para o tratamento de seus dados pessoais. A EmailMassivo se obriga a excluir a conta do Usuario dentro de prazo razoavelmente necessario para tanto, respeitado o prazo maximo previsto na legislacao aplicavel.

7.5. A partir da exclusao da conta do Usuario, o direito de utilizacao do Servico e considerado extinto. A exclusao da conta pode acarretar a eliminacao de todas as informacoes a ela relacionadas. A EmailMassivo podera continuar armazenando dados sobre o Usuario quando a legislacao aplicavel lhe impuser tal obrigacao.

7.6. A EmailMassivo reserva para si o direito de alterar o Acordo mediante atualizacao do texto na pagina em que ele se encontra publicado. A EmailMassivo nao assume a obrigacao de notificar o Usuario sobre tais alteracoes; assim, o Usuario se obriga a acompanhar, por iniciativa propria, eventuais modificacoes no Acordo, visitando periodicamente a pagina de publicacao. Quaisquer alteracoes no Acordo entram em vigor a partir do momento de sua publicacao na respectiva pagina. O Usuario aceita as condicoes do Acordo com as alteracoes introduzidas sempre que utilizar o Servico. Caso o Usuario nao concorde com as alteracoes introduzidas no Acordo, devera interromper imediatamente o uso do Servico.

8. Privacidade

8.1. O tratamento de dados pessoais do Usuario e realizado em conformidade com a legislacao vigente em materia de dados pessoais, que seja aplicavel, bem como de acordo com a Politica de Privacidade aceita pelo Usuario.

8.2. O Usuario confirma a EmailMassivo seu consentimento para o tratamento de dados pessoais em conformidade com as disposicoes do GDPR.

9. Resolucao de disputas

9.1. Quaisquer reclamacoes, solicitacoes e demais correspondencias devem ser encaminhadas pelo Usuario para o endereco de e-mail [email protected] ou para o endereco 9 Vasili Michailidi, 3026, Limassol, Cyprus.

9.2. O suporte tecnico e prestado em lingua inglesa, das 10h00 as 18h00 (GMT+2), em dias uteis.

9.3. A EmailMassivo reserva para si o direito de nao responder a reclamacoes, solicitacoes e demais correspondencias encaminhadas por pessoas cuja identidade nao possa ser verificada (anonimamente) ou enviadas por qualquer outro meio diverso dos indicados acima.

9.4. Reclamacoes e solicitacoes sao analisadas pela EmailMassivo dentro de prazo razoavelmente necessario para sua apreciacao, considerado o grau de complexidade do assunto.

9.5. O Usuario concorda que todos os litigios decorrentes do Acordo serao submetidos a jurisdicao exclusiva dos tribunais do local de constituicao da EmailMassivo e resolvidos na forma prevista na legislacao vigente do pais de incorporacao da EmailMassivo.

9.6. O Usuario concorda que acoes e reclamacoes conjuntas e/ou coletivas contra a EmailMassivo nao constituem meio adequado ou permitido de protecao de direitos dos Usuarios, se e na medida em que isso seja admissivel pela legislacao aplicavel. Em consequencia, o Usuario se obriga a nao participar de acoes e/ou reclamacoes conjuntas ou coletivas contra a EmailMassivo.

10. Disposicoes finais

10.1. As relacoes juridicas entre as partes no cumprimento do Acordo sao reguladas pela legislacao vigente do pais de incorporacao da EmailMassivo, sem consideracao de normas de conflito de leis.

10.2. Caso o Usuario tenha quaisquer duvidas acerca de seus direitos e obrigacoes legais, nao compreenda as condicoes do Acordo ou a legislacao aplicavel, devera, antes de aceitar as condicoes do Acordo, consultar um profissional qualificado. A EmailMassivo nao presta consultoria juridica nem recomendacoes sobre a legislacao aplicavel ou sobre exigencias legais incidentes sobre o Usuario ou terceiros, tampouco sobre o cumprimento, pelo Usuario, da legislacao aplicavel.

10.3. O Usuario nao podera ceder seus direitos e obrigacoes decorrentes do Acordo sem o consentimento previo da EmailMassivo.

10.4. A EmailMassivo podera ceder seus direitos e obrigacoes decorrentes do Acordo a terceiros, sem qualquer alteracao dos direitos ou obrigacoes do Usuario decorrentes do Acordo.

10.5. Cada disposicao deste Acordo tem eficacia independente. Caso uma ou mais disposicoes do Acordo se tornem invalidas, as demais disposicoes permanecerao em vigor.

10.6. O Acordo e redigido em lingua inglesa e podera ser traduzido para outros idiomas para conveniencia do Usuario. O Usuario pode consultar outras versoes do Acordo alterando as configuracoes de idioma do Servico. Em caso de divergencia entre a versao em ingles e qualquer outra versao traduzida, a versao em ingles prevalecera.